DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Banco Santander | 3

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagame...

A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve, por maioria, a decisão da 5ª Turma Cível de estipular em R$ 10 mil o valor de indenização por danos morais que o Banco Santander deverá pagar a um cliente por negativar indevidamente seu nome junto ao SERASA.

A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem.

Segundo consta no processo, K.D.B.F. era usuário do cartão de crédito MasterCard Internacional, emitido pelo Banco Santander Banespa. O autor da ação possuía uma dívida nesse cartão e, por isso, fez um acordo com o banco para que, após o pagamento do s...